AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (INEXIGIBILIDADE Nº 0001/2023)
Publicado em: 03/01/2023
INEXIGIBILIDADE Nº 0001/2023
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAR a lavratura do respectivo contrato decorrente da lnexigibilidade de Licitação nº N00001/2023, que objetiva: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em direito administrativo, englobando os serviços de acompanhamento das demandas judiciais existentes da câmara de Vertente do Lério, e nas áreas de atos de pessoal, planejamento, metas e deveres pela LRF, consultoria nas áreas de direito financeiro, recomendações e decisões do TCE-PE para Câmara de Vertente do Lério - PE. BASE LEGAL: Art. 74, inciso lll, alínêas, "c" e "e" da Lêi Fedêral nº L4.133/2O21. CONTRATADO: BARBOSA & COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ nº 09.186.210/0001-90, no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) totalizando em 12 (doze) meses o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reaís).
Vertente do Lério (PE), 03 de janeiro de 2023.
SEVERINA FRANÇA DE SALES SILVA
Presidente
Vertente do Lério
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