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Última atualização realizada em: 21/05/2025

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	30/05/2023	Atos Oficiais	Declaração	Declaramos para os devidos fins perante os órgãos competentes que com relação ao Item 6.3. do 2º Ciclo Programa Nacional de Transparência pública (PNTP), não existe nenhum estudante que manteve contrato de estágio com este poder legislativo durante esses últimos 3 (três) anos.	Visualizar
s/n	30/05/2023	Atos Oficiais	Declaração	Declaramos para os devidos fins perante os órgãos competentes que com relação ao Item 6.4. do 2º Ciclo Programa Nacional de Transparência pública (PNTP), não existe nenhuma empresa terceirizada que manteve contrato de prestação de serviço com este poder legislativo durante esses últimos 3 (três) anos.	Visualizar
s/n	30/05/2023	Atos Oficiais	Declaração	Declaramos para os devidos fins perante os órgãos competentes que com relação aos Itens 6.5. e 6.6. do 2º Ciclo Programa Nacional de Transparência pública (PNTP), não teve nenhum concurso e nem seleções públicas realizadas neste poder legislativo durante esses últimos 3 (três) anos.	Visualizar

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